Legislações

Lei Complementar Nº 182/2020

182/2020 87/2020 23/12/2020 998
Altera a Lei Complementar no 046, de 21 de dezembro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal (CTM), aprova a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos Urbanos e a Tabela dos Preços das Construções, para o exercício fiscal de 2021, institui redução de alíquota para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por período determinado e dá outras providências.