Legislações

Lei Complementar Municipal Nº 198/2022

198/2022 45/2022 23/06/2022 175
Altera a Lei Complementar nº 144, de 08 de agosto de 2018, que institui Regime Especial de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação para os integrantes do cargo efetivo de Agente Educativo e dá outras providências.