Legislações

Lei Complementar Nº 90/2014

Altera a Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, que Institui o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia-Goiás, e dá outras providências.

Art. 1° Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a redação dada por esta Lei:

 

 

“Art. 83. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

 

Parágrafo único. Em caso do não atendimento a qualquer dos requisitos previstos neste artigo, fica descaracterizada a sociedade profissional e a mesma recolherá o imposto com base no preço do serviço, observada a alíquota aplicável para a atividade exercida.

 

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

 

Art. 107. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

 

III - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

 

b) 50,00 UVFA’s por exercício, em se tratando de pessoa jurídica, e 20 UVFA's por exercícios, em se tratando de pessoa física, pela falta de comunicação no prazo legal à repartição competente, da venda, transferência ou encerramento da atividade, ainda que temporariamente, bem como pela paralisação temporária ou encerramento da atividade econômica do estabelecimento, mudança de endereço ou qualquer alteração de dados cadastrais;

 

 

 

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

 

IV - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

 

 

l) 20,00 UVFA’s: aos que, sujeitos a escrita fiscal, deixarem de lançar no livro próprio, o imposto devido, ou ainda escriturarem com atraso superior ao permitido, inclusive as declarações eletrônicas de serviços prestados e/ou

contratados, ainda que por falta de movimento econômico, aplicável a cada mês;

 

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

 

Art. 245 – Considera-se reincidência a mesma infração cometida pelo mesmo contribuinte dentro de 05 (cinco) anos da data em que passou em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

 

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . "

 

Art. 2° Fica acrescido  o parágrafo 6º ao artigo 107 da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

 

"§ 6º  Em caso de reincidência, e observado o caput do artigo 245 desta Lei, a multa prevista na alínea "l" do inciso III, será de 100,00 UVFA's."

 

Art. 3° A tabela 4 do Anexo III  da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, que institui o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia-Goiás, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Código Tributário Municipal - ANEXO III
TABELA 4
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL, FEIRANTE, FEIRANTE ESPECIAL OU AMBULANTE
Fundamento legal: artigo 142
PERÍODO	QUANTIDADE DE UVFA POR BANCA, POR CARRINHO, POR FESTA OU EVENTO, POR FEIRANTE
Por dia	2,50
Por mês	15,00
Por ano	75,00

 

 

 

 

 

Art. 4° O item 2 da tabela 5 do Anexo III  da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, que institui o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia-Goiás, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

Código Tributário Municipal - ANEXO III
TABELA 5
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Fundamento legal: artigo 150
ITEM	TIPO	PERÍODO	QUANTIDADE DE UVFA
2	Nas Feiras Livres (por banca, barraca e quiosque)	a) Por mês e por m2 ou fração	2,00
		b) Por ano e por m2 ou fração	8,00

 

 

Art. 5º. As tabelas 2.A e 2.B do Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

 

Código Tributário Municipal - ANEXO III
TABELA 2
TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Fundamento legal: artigo 128
TABELA 2.A
DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, EXCETO OS DE CRÉDITO E SIMILARES
Nº EMPREGADOS	QUANTIDADE DE UVFA's POR TIPO DE ESTABELECIMENTO
de 0 a 1	30 UVFA's
de 2 até 10	30,00 UVFA's + 10,00 UVFA's por empregado que exceder de1
de 11 até 50	120,00 UVFA's + 8,00 UVFA's por empregado que exceder de 10
de 51 até 100	440,00 UVFA's + 6,00 UVFA's por empregado que exceder de 51
acima de 101	740,00 UVFA's + 4,00 UVFA's por empregado que exceder de 101
TABELA 2.B
DE ESTABELECIMENTOS  DE CRÉDITO E SIMILARES, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS E CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES
Nº EMPREGADOS	QUANTIDADE DE UVFA's POR TIPO DE ESTABELECIMENTO
de 0 a 1	50 UVFA's
de 2 até 10	50,00 UVFA's + 15,00 UVFA's por empregado que exceder de 1
de 11 até 100	185,00 UVFA's + 12,00 UVFA's por empregado que exceder de 10
acima de 101	1.265,00 UVFA's + 8,00 UVFA's por empregado que exceder de 101

 

 

 

 

 

Art. 6º. O item 1, subitem 1 da tabela 1,  do Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Código Tributário Municipal - ANEXO V
TABELA 1
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
Fundamento legal: artigo 202
SERVIÇOS DIVERSOS - Por Secretaria, conforme o serviço prestado
ITEM	SUBITEM	ALÍENA	ATOS DA SECRETARIA	QUANT. DE UFVA
1	Secretaria da Fazenda
1	1	Inscrição, alteração, reativação, suspensão e baixa no Cadastro de Contribuintes Municipal:
1	1	A	pessoa física, independente do ramo de atividade	15,00
1	1	B	pessoa jurídica, independente do ramo de atividade	30,00
1	1	C	para o Cadastro Imobiliário	6,00
1	1	D	microempreendedor individual - para o caso de inscrição inicial	isento

 

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

               

                       GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, AOS 02 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2014.

 

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Prefeito Municipal