Legislações

Lei Complementar Nº 74/2013

ALTERA O §2º DO ART. 80, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 010/2005 QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art 1º. O §2º do artigo 80, da Lei Complementar Municipal n° 010, de 20 de julho de 2.005, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º. A contribuição previdenciária será de 19,24% (alíquota normal) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, incluída nesse percentual a fonte de financiamento para as despesas administrativas definida na avaliação atuarial.

.               I - Para custeio do déficit atuarial, do 1º período ao 5º período, fica instituída contribuição a cargo do ente o percentual de 2,76% (alíquota suplementar) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

 

  II - Para custeio do déficit atuarial total, fica instituída alíquota suplementar a cargo do ente a ser cobrada de forma escalonada conforme descrito na tabela a seguir:

           

Período	Aliquota Custo Normal e Taxa de AdministraçãoTotal Mensal	Alíquota Contribuição - Custo Suplementar Total Mensal	Alíquota - Total Mensal	Alíquota Ente/Prefeitura - Total Mensal	Alíquota de do Servidor - Total Mensal
1º ao 5º ano	19,24%	2,76%	22,00%	11,00%	11,00%
6º ao 10º ano	19,24%	2,76%	22,00%	11,00%	11,00%
11º ao 15º ano	19,24%	3,76%	23,00%	12,00%	11,00%
16º ao 20º ano	19,24%	5,56%	24,80%	13,80%	11,00%
21º ao 25º ano	19,24%	5,76%	25,00%	14,00%	11,00%
26º ao 33º ano	19,24%	6,27%	25,51%	14,51%	11,00%

 

                    III - As contribuições correspondentes às alíquotas normal e suplementar, relativas ao exercício de 2013, totalizando 22,00%, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

                

 

 

  IV – A contribuição previdenciária para o APARECIDAPREV será de 11% (onze por cento) do que ultrapassar o teto estabelecido pelo regime geral de previdência, como remuneração de contribuição mensal, para o servidores segurados inativos e os pensionistas, e serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

               V - As alíquotas totais de contribuição previdenciária de 22,00%, incluído o custeio suplementar e a taxa de administração, sendo 11,00% a parte total do Ente e 11,00% a parte total do servidor serão revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais e havendo manutenção ou aumento da alíquota do Ente, a alteração poderá ser efetuada por  Autorização Legislativa.

        

                    Art. 2º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos 08 dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.

 

 

 

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Prefeito Municipal