Estabelece o valor mínimo do imposto predial urbano e a parcela mínima do imposto predial e territorial urbano para o exercício fiscal de 2012, e dá outras providências.
Considerando o que dispõe os artigo 34, §3º, combinado com o artigo 309, parágrafo 2º e artigo 317 todos da Lei Complementar Municipal n. 46 de 26.12.2012 – Código Tributário Municipal. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O imposto sobre a propriedade predial urbana até 40 (quarenta) UVFA’s, para o exercício fiscal de 2012, passa a ser de 19,22 (dezenove vírgula vinte e duas) Unidades de Valor Fiscal de Aparecida de Goiânia – UVFA. Parágrafo Único. Para o valor mínimo previsto no artigo 1º, não se considera o desconto para o pagamento antecipado. Art. 2º - A parcela mínima do imposto predial e territorial urbano do exercício fiscal de 2012, terá o valor de 19,22 (dezenove vírugla vinte duas) Unidades de Valor Fiscal de Aparecida de Goiânia – UVFA. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2012. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de Junho do ano de 2012. ELI DE FARIA SECRETÁRIO EXECUTIVO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
