Altera dispositivos da Lei Municipal 2.633, de 07 de março de 2007, que dispõe sobre a criação de cargos da área de saúde, e dá outras providências - alterada pela Lei Municipal nº 2.771, de 10 de novembro de 2008, Lei Complementar nº 024, de 25 de junho
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º - Fica alterado o vencimento do Agente Comunitário de Saúde para o valor de R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais), na forma estipulada na Portaria nº 459, de 15 de Março de 2012, do Ministério da Saúde. Art. 2º - Os vencimentos do Agente de Combate às Endemias passa a ser o valor de R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais), conforme disposto nesta lei. Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os efeitos financeiros a partir de 1º de Maio de 2012, revogando-se as demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO., aos 30 dias do mês de maio de 2012.
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
