Revoga a Lei Complementar nº 118 de 04 e Janeiro de 2016.
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 118 de 04 de Janeiro de 2016.
Art. 2º Ficam repristinadas a Lei Municipal nº 1.623 de 13 de Junho de 1997 e 1.624 de 13 de Junho de 1997.
Parágrafo Único. Com a repristinação das leis elencadas no caput deste artigo, a área que era reservada na Lei Complementar nº 118 de 04 de Janeiro de 2016 volta a fazer parte da Lei Municipal nº 1.624 de 13 de Junho de 1997.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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