Dispõe sobre isenção de contrapartida financeira de Outorga Onerosa do Direito de Construir, referente à construção do novo Fórum no Jardim Maria Inês, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, integrante da Administração Direta do Estado de Goiás, isento da contrapartida financeira correspondente à Outorga Onerosa do Direito de Construir, prevista nos arts. 441 e 442 da Lei Complementar municipal n° 124, de 16 de dezembro de 2016, referente às obras de edificação do novo Fórum a ser construído no Jardim Maria Inês, neste município.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput se estende às taxas previstas nos arts. 118 e 201 da Lei Complementar n° 046, de 21 de dezembro de 2011 – Código Tributário Municipal, incidentes sobre o processo de edificação, em todas as suas fases, nela incluída a expedição do Alvará de “Habite-se”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO, 04 de outubro de 2018.
GUSTAVO MENDANHA
Prefeito
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
