Altera os arts. 3º e 27 da Lei Complementar n° 125/2017.
Art. 1º - O § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 125, de 11 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Ficam criadas as Secretarias Executivas da Ouvidoria e do Gabinete de Gestão Integrada do Município (GGIM), vinculadas e subordinadas diretamente ao Gabinete do Prefeito.” (NR)
Art. 2º - O caput do art. 27 da Lei Complementar nº 125, de 11 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 - Por Decreto do Prefeito Municipal, poderão ser remanejadas unidades administrativas de um órgão para outro, bem como alteradas as nomenclaturas e atribuições de órgãos já existentes, visando atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, desde que não implique em aumento da despesa.” (NR)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogados os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 125, de 11 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, 12 de dezembro de 2017.
GUSTAVO MENDANHA MELO
Prefeito Municipal
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