Legislações

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia - Goías

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 3.752/2023, que dispõe sobre a Verba Indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dos vereadores no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos eventos públicos oficiais realizados pela Câmara Municipal de Aparecida de Goiãnia-GO.

“Altera a redação da Resolução nº 006, de 23 de dezembro de 2008, acrescentando o inciso XVII, no art. 52, alterando o caput do art. 58, acrescentando o inciso X no art. 58 e acrescentando o art. 65-C.”

Altera o art. 5º da Resolução nº 016, de 19 de maio de 2016 e altera o anexo II e V da Resolução nº 002 de 05 de julho de 2011, referente aos cargos de Assessor de Gabinete AG1, AG2, AG3, Assistente, Administrativo I e II – DAI.

Altera o Art. 25 e acrescenta o Art. 25 - A à Resolução Nº 002, de 5 de julho de 2011. PROMULGADO - RESOLUÇÃO Nº 22/2023

Altera a Resolução nº 002, de 05 de julho de 2011, em seu artigo 25 referente a nomeação, exoneração, deferimento ou indeferimento de assessores dos gabinetes dos vereadores.

Altera a Resolução nº 002 de 05 de julho de 2011, em seu art. 25, referente a nomeação, deferimento ou indeferimento de assessores dos gabinetes dos vereadores, em consonância com a resolução nº 017 de 24 de abril de 2017 e nº 021 de 23 de março de 2022 SITUAÇÃO: INCONSTITUCIONAL - ARQUIVADO

Dispõem sobre a implantação de paíne! eletrônico e registro de ponto biométrico nas sessões aos vereadores da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia.

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia-GO

Altera a Resolução Nº 006, de 23 de dezembro de 2008 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia.