Legislações

Institui a Carreira dos Auditores Fiscais do município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. SITUAÇÃO: SANCIONADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2023

Altera a Lei Complementar nº 085, de 17 de junho de 2014, e autoriza, excepcionalmente, a Progressão na carreira dos servidores da saúde, a Progressão na carreira dos servidores da saúde, abrangidos pela referida norma. SITUAÇÃO: SANCIONADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 211/2023.

Autoriza o Município de Aparecida de Goiânia a conceder revisão anual e aumento salarial a quem especifica e dá outras providências. SITUAÇÃO: SANCIONADO PELA LEI Nº 3.715/2023.

Institui ao calendário Municipal de Aparecida de Goiânia, o dia do Clube dos Desbravadores da igreja Adventista do Sétimo Dia. SANCIONADO - LEI ORDINÁRIA Nº 3.756/2023

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Aparecida de Goiânia a "Semana Municipal da Conscientização da Prática de Atividades Físicas". SITUAÇÃO - INCONSTITUCIONAL E ILEGAL PELA CCJ.

Concede isenção das taxas necessárias à aprovação implantação e execução do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira pela CODEGO em Aparecida de Goiânia. SITUAÇÃO: SANCIONADO PELA LEI Nº 3.716/2023.

Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual no vencimento dos Vereadores e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia – GO. PROMULGADO: LEI MUNICIPAL Nº 3.720/2023

Dispõe sobre o contrato de gestão por resultados para os servidores comissionados da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia e revoga disposições em contrário. PROMULGADO: LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2023

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. SITUAÇÃO - SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3721/2023

Institui o Selo "Escolas Mais Seguras" para certificar as instituições de ensino que adotarem plano de evacuação, realização de palestras e treinamentos em casos de incêndios, danos estruturais e demais emergências em suas instalações. SITUAÇÃO: PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.

Dispõe sobre regulamento do serviço de transporte escolar no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia. SITUAÇÃO: PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

Reconhece como Utilidade Pública Municipal a "Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social" e dá outras providências. SITUAÇÃO: PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.

Altera o inciso VI, do art. 2º da Lei Municipal nº 2.873, de 11 de dezembro de 2009. SITUAÇÃO: SANCIONADO PELA LEI Nº 3.718/2023.

Institui, no calendário oficial de datas e eventos do município de Aparecida de Goiânia, o Dia do Grupo Calebe Universal, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro. SANCIONADO - LEI ORDINÁRIA Nº 3.754/2023

Dispõe sobre o fornecimento de água e alimentos aos animais de rua em espaços públicos no município de Aparecida de Goiãnia. SANCIONADO - LEI ORDINÁRIA Nº 3.745/2023

Institui a obrigatoriedade de divulgação das demandas atendidas e listas de espera por vagas nos CMEI´s ( Centros Municipais de Educação Infantil) e EMEI`s (Escolas Municipais de Educação Integral) pela Secretaria Municipal de Educação.

" Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcóolicas, assim como altera a nomeclatura do art.273, em seu inciso XII, incluindo as disposições das alíneas "A" e "B", da lei n°792, de 07 de Dezembro de 1988, ( Código de Postura do Município). SITUAÇÃO - REPROVADO PELO PLENÁRIO EM 21/03/2024

Dispõe sobre obrigatoriedade da publicidade da relação dos médicos plantonistas nas unidades de saúde da rede pública do município e dá outras providências. SITUAÇÃO: PARECER DA CCJ PELA INCONSTITUCIONAL E ILEGALIDADE

Altera o art. 58 da Lei Complementar nº 003, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidor da Prefeitura de Aparecida de Goiânia. SITUAÇÃO: SANCIONADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2023.

"Dispõe que os alunos que utilizam o transporte escolar do município de Aparecida de Goiânia sejam recebidos por funcionários da escola no momento da chegada a fim de promover a proteção as crianças e adolescentes e dá outras providências.'' SITUAÇÃO: CCJ PELA INCONSTITUCIONALIDADE. TEMÁTICA PELA REPROVAÇÃO. PROJETO REPROVADO.