Legislações

Declara Utilidade Pública Municipal a Associação Buriti Doações - ABD, entidade sem fins lucrativos SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.742/2023

Dispõe sobre a denominação da praça Francisco Bezerra da Silva no Parque das Nações, neste Município e dá outras providências. SITUAÇÃO: SANCIONADA - LEI MUNICIPAL Nº 3.734/2023.

Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantados como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados e dá outras providências. SANCIONADO - LEI ORDINÁRIA Nº 3.753/2023

Dispõe no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia, sobre a criação e regulamentação do PROGRAMA DE JORNADA ESPECIAL DE SEGURANÇA – PJES – para a Guarda Civil Municipal. SITUAÇÃO - SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2023

Reconhece como Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO MULHERES DE ALTO VALOR - MAV. SITUAÇÃO: SANCIONADA - LEI MUNICIPAL Nº 3.736/2023

Concede remissão do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (ITU) e do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) à Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás (CODEGO) referente aos imóveis de sua propriedade. SITUAÇÃO: SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.733/2023

Concede isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (ITU) e do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) à Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás (CODEGO), referente ao imóvel de sua propriedade destinado à implantação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira, em Aparecida de Goiânia. SITUAÇÃO: SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.732/2023

Revoga integralmente as Leis Municipais nº 2.950, de 08 de abril de 2011 e 3.379, de 13 de Setembro de 2017. SANCIONADA - LEI MUNICIPAL Nº 3.761/2023 DE 11 DE DEZEMBRO 2023.

Dispõe sobre a denominação da Praça Luisa Dionísia dos Santos Sousa no Jardim Maria Inês, neste Município e dá outras providências. SITUAÇÃO - ARQUIVADO POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO

"Altera a Lei Municipal n° 2.470/04, que desafeta, desapropria e autoriza doação de imóveis, para o Estado de Goiás, situados nos loteamentos PONTAL SUL (VILA OLIVEIRA) e CIDADE VERA CRUZ I, neste Município, destinados à construção de escolas." SANCIONADA - LEI MUNICIPAL Nº 3.760 DE DEZEMBRO DE 2023.

Reconhece como utilidade pública Municipal a entidade denominada Posto de Assistência Cascata de Luz SANCIONADA - LEI MUNICIPAL Nº 3.757/2023

"Institui canal de comunicação para recebimento de denúncias nas escolas do município de Aparecida de Goiânia e estabelece a afixação de cartazes para divulgação." SITUAÇÃO. PROMULGADA - LEI MUNICIPAL Nº 3.776/2023.

"Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância no Município Aparecida de Goiânia." SITUAÇÃO: RETIRADO PELO AUTOR EM 04/08/2023.

Altera o § 2º, do art. 3º da Lei Municipal nº 3.719, de 25 de maio de 2023, que dispõe sobre o incentivo de bolsa moradia, bolsa alimentação e ajuda de custo aos médicos participantes do programa mais médicos para o Brasil e médicos para o Brasil, e dá outras providências. SANCIONADO: LEI MUNICIPAL Nº 3.731/2023

Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida de Goiânia – APARECIDAPREV, à Emenda Constitucional nº 103/2019, 113/2022 e 114/2022 e dá outras providências. ” SANCIONADA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 219/2023.

Altera a Lei Municipal nº 2.606/2006, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. SANCIONADO: LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 217/2023

Institui redução de alíquota para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por período determinado, altera a Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011 e a Lei Municipal nº 2.233, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências. SITUAÇÃO. SANCIONADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2023

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei 11.977/ 2009 e na Medida Provisória 1.162/ 2023, e dá outras providências. SANCIONADO: LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 216/2023

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura – FMC e revoga os arts. 48 e 51 da Lei Municipal nº 3.669, de 19 de maio de 2022, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Aparecida de Goiânia, seus princípios objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. SANCIONADO: LEI MUNICIPAL Nº 3.727/2023

Dispõe sobre a criação do Fundo Especial de Mobilidade e Transporte de Aparecida (FEMTA). SANCIONADO: LEI MUNICIPAL Nº 3.728/2023