Legislações

Altera a Lei Complementar nº 140 de 14 de Dezembro de 2017 que Cria comissões técnicas na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR EM 09/03/2021

Altera a lei municipal nº 3.041, de 15 de junho de 2012 que Dispõe sobre a alteração do nome da Rua Murici para Avenida VEREADOR VAGNER DA SILVA FERREIRA. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.622/2021.

Cria o programa terceira idade em atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR

Dispõe sobre denominação do nome do CMEI localizado na Rua 05, no Setor Chácara São Pedro, para chamar “CMEI TEREZINHA MARIA DE ARAÚJO”. RETIRADO PELO AUTOR EM 09/02/2021

Dispõe sobre a denominação da Cidade Administrativa localizada no Loteamento Solar Central Park, neste Município, e dá outras providências. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.605/2021.

Torna obrigatória a realização de avaliação e inspeção dos marcadores de energia pela concessionária do serviço atuante na cidade de Aparecida de Goiânia para a transferência de titularidade, e da outras providências. RETIRADO PELO AUTOR

Cria o selo de responsabilidade Social ‘‘ Parceiro das Mulheres”, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.

Torna obrigatório em veículos de coleta de resíduos domésticos dispositivo de armazenamento ou coletor de chorume no âmbito de Aparecida de Goiânia. VETADO

Dispõe sobre a denominação do Anfiteatro localizada no loteamento Solar Central Park, neste Município, e dá outras providências. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.606/2021.

Institui o programa “Educação infantil para todos,” que oferece vagas para crianças na rede particular de ensino, mediante parceria público privada e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR EM 02/06/2021

Define as celebrações religiosas como atividades essenciais enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública e o Estado de Calamidade Pública no Município. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.608/2021.

Institui benefício assistencial voltado a mitigar o impacto social e financeiro aos profissionais prestadores de serviço de saúde credenciados afastados por interesse de saúde pública em enfrentamento à COVID-19.

Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal nº 2.731/2008, que nominou o Parque da Criança, neste município, para chamar PARQUE DA CRIANÇA MURILO SOARES RODRIGUES.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional e dá outras providências.

“Autoriza doação de área à firma que especifica e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica por força da presente, O Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de um aárea de terras, contendo 2.587,00m², de figura triangular, com frente para a Rua Ingá, na Confluência da Rua das Violetas, no Parque Primavera”, neste município. Art.2º- O imóvel supra mencionado será doado, por ato do Poder Executivo, à Santa Inês Construtora, Comércio e Indústria Ltda, sediada na Capital do Estado. Art.3º- As exigências são as constantes da Resolução Legislativa nº01/77 e Lei Complementar nº309, de 12 de maio de 1980, e ainda, as constantes da escritura de doação. Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário