Legislações

Dispõe sobre o Programa Municipal de fornecimento gratuito de medicamentos fitofármacos e fitoterápicos prescritos à base de cannabis, com o uso da planta inteira ou isolada, que contenham em sua composição fitocanabinoides, como Canabidiol (CBD), Canabigerol (CBG), Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipais, instituições privadas ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da utilização de fogos de artifício e espetáculos de pirotecnia no âmbito municipal da cidade de Aparecida de Goiãnia, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Canil da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Comando de Cães, Comando de Cavalaria e do programa Guarda Mirim e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de segurança pública - consep e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Casa da Mulher Aparecidense e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR

Equipara as pessoas em tratamento de câncer às pessoas com deficiência, para fins de atendimento prioritário em repartições públicas e estabelecimentos privados, e assegura a essas pessoas prioridade no atendimento psicológico, mediante indicação médica.

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 25% (vinte e cinco) das vagas oferecidas nos concursos nos concursos públicos e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.787/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.657/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação 'Polícia Municipal de Aparecida de Goiânia' à corporação da Guarda Civil Metropolitana de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. SITUAÇÃO - SANCIONADA - LEI MUNICIPAL Nº 3.820/2025

Altera a Lei Municipal nº 3.573, de 09 de julho de 2020 que dispõe sobre a transferência defiintiva de áreas cedidas ou concedidas para empresas situadas nos Polos empresariais/Industriais do Município de Aparecida de Goiânia. SITUAÇÃO - SANCIONADA: LEI MUNICIPAL Nº 3.816/2024

Dispõe sobre a criação de um Sistema de Logística Reversa para Resíduos Eletrônicos em Aparecida de Goiânia

Reconhece como Utilidade Pública Municipal a entidade Associação Comunitária Beneficiente Caminho de Jesus

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Diretores Escolares de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.

Reconhece como Utilidade Pública Municipal a ONG – Esperança Social e dá outras providências

Reconhece como Utilidade Pública Municipal a Associação da Família Goiana (AFAGO), e dá outras providências.

Reconhece como Utilidade Pública a "Escola Espirita Bezerra de Menezes" e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de subsídio dos Vereadores para a 16ª Legislatura, ano 2025 a 2028, e dá outras providências. SITUAÇÃO - SANCIONADA. LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2024