Procede alteração no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Aparecia de Goiânia e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 352, de 31/12/80).
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.
“Autoriza o Poder Executivo a doar área para implantação de indústria, modifica parte do loteamento denominado “Vila Brasília acréscimo” e dá outras providências. (Alterada pela Lei nº 211 de 13/04/78). (Revogada pela Lei nº 344 de 29/12/80).
“Autoriza doação de área para implantação de Parque Gráfico e dá outras providências”.
“Reconhece o Educandário”Alfredo Nasser” de Vila Brasília, como de utilidade pública e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, devidamente constituída decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer, como utilidade pública o “Educandário Alfredo Nasser”, de Vila Brasília, deste município. Art.2º- O reconhecimento que se refere o artigo anterior, deve-se ao seguinte fato: a)- Educandário presta serviços á coletividades desde sua fundação oi seja de 1.974, até a presente data, sem cobrar taxas da comunidade. b)- O Educandário recebe somente as taxas exigidas por lei, ou seja, taxa de matrícula e caixa escolar. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos sete do mês de dezembro de hum mil novecentos e setenta e sete (07-12-77). Dr. Freud de Melo – Prefeito (Revogada pela Lei Nº1039/91)
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica e dá outras providências.
Faz desapropriação no loteamento Vila Brasília e dá outras providências. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, devidamente constituída decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a fazer desapropriação no loteamento denominado Vila Brasília, neste Município. Art.2º- A desapropriação que se refere o artigo anterior será com relação a uma parte da quadra 01, onde se localiza a Creche de Vila Brasília. Art.3º- Esta área será desapropriada, para que seja constituída o mercado de Vila Brasília. Art.4º- Esta Lei entrará me vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos sete dias do mês de dezembro do ano de hum mil novecentos e setenta e sete (07-12-77). Dr. Freud de Melo. Prefeito Municipal Rômulo Alves Brito - Secretário
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras para a Industria que especifica e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 267, de 29/10/79.
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 690/87.
Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras que abaixo especifica e dá outras providências.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio com a TELEGOIÁS e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA , DECRETA, E EU, PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a telecomunicações de Goiás S/A-TELEGOIÁS-, afim de que , possa ser executado e concluído o serviço telefônico de nossa cidade, de conformidade com as modalidades exigidas em lei e da autarquia convenente. Art.2º-Esta lei entrará em vigorna data de publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala da Mesa da Câmara , aos 06 de julho de 1977. Brasilmar Queiroz Brasil-Presidente Almir José Gomes de Souza-Vice-Presidente Marsomilto A de Oliveira-1º Secretário Alcides Ribeiro Filho-2º Secretário
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar área de terras para indústria e dá outras providências.” (REVOGADA PELA LEI 437 DE 11/03/83)
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Transurb-Transporte Urbano de Goiás e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, LEGALMENTE CONSTITUÍDA , DECRETA E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º-Fica o chefe do poder executivo autorizado a firmar convênio com a Transurb-Transporte Urbano de Goiás S/A, para extensão de suas linhas de ônibus em todo o município de Aparecida de Goiânia, incluindo á sede.Art.2º-Para celebração do convênio poderá Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, fazer concessões e usar de todas as faculdades e prerrogativas atribuídas ao município pela legislação vigente. Art.3º-Esta lei entrará em vigor após na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, AOS DEZENOVE (19) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 1.977. Brasilmar Queiroz Brasil-Presidente Almir José Gomes de Souza-Vice-Presidente Marsomilto A de Oliveira-1º Secretário Alcides Ribeiro Filho
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Concessão á Viação Independência Ltda, e dá outras providências. (Alterada pela concorrência pública realizada)
“Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras para implantação de Empresa Rodoviária.”
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial na importância de CR$ 227.241,52 (duzentos e vinte e sete mil, e duzentos e quarenta e um cruzeiros e cinqüenta e dois centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, LEGALMENTE CONSTITUÍDA , DECRETA E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º-Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na importância de CR$ 227.241,52 (duzentos e vinte e sete mil, e duzentos e quarenta e um cruzeiros e cinqüenta e dois centavos) a fim de conter as despesas dos funcionários desta prefeitura , do exercício passado. Art.2º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação dia 1º de fevereiro de 1977, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia aos 31 de dezembro de 1976. ELMAR ARANTES CABRAL PREFEITO
Fixa subsídios a ao Vice-Prefeito de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, LEGALMENTE CONSTITUÍDA , DECRETA E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º-Fica fixada em CR$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos cruzeiros) mensais os subsídios de Vice-Prefeito de Aparecida de Goiânia. Art.2º-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito necessário a fazer face as despesas em cumprimento da presente lei, caso não consta verba específica no orçamento de 1977. Art.3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, aos 31 dias do mês de fevereiro de 1976. ELMAR ARANTES CABRAL PREFEITO
Fixa subsídios para os vereadores a partir de fevereiro de 1977 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, LEGALMENTE CONSTITUÍDA , DECRETA E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º-Fica elevado para CR$ 700,00 (setecentos cruzeiros) mensais, o subsídio de cada vereador da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia a partir de 01/02/77. Art.2º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Aparecida de Goiânia, aos 31 dias de dezembro de 1976. ELMAR ARANTES CABRAL PREFEITO
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra, ao Atlético Clube Goianiense para construção de uma Praça de Esportes Concentração. A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área de terra para o Atlético Clube Goianiense, para construção de uma Praça de Esportes e Concentração. § Único-A área a ser doado pela Prefeitura , ficará condicionada á escolha do Atlético Clube Goianiense em um dos loteamentos deste município, para localização posteriormente. Art.2º-A escritura será outorgada quando convier ao Clube donatário quando for solicitado á municipalidade as formalidades legais. Art.3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia aos 31 de dezembro de 1976. ELMAR ARANTES CABRAL PREFEITO
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
