Legislações

Altera os Anexos VI e IX, da Lei Municipal nº 2.606, de 26 de setembro de 2006- Planos de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria Municipal da Educação da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia-GO, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares nº 35, de 04 de julho de 2011 e nº 60, de 24 de agosto de 2012.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando operacionalizar sistemas eficientes para fins de protocolização, fiscalização, controle, administração e distribuição automática das ações referentes às execuções fiscais, dispõe sobre a arrecadação, transação dos débitos tributários e dá outras providências.

ALTERA O §2º DO ART. 80, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 010/2005 QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia – Goiás, Lei Complemantar n. 46 de 21.12.2011, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.555/05, de 23 de dezembro de 2005, com as Alterações Introduzidas pela Lei Complementar nº 64/12, de 31 de dezembro de 2012 - Criando Novos Cargos - Alterando Quantitativo de Cargo e Nível de Vencimento dos Servidores da Prefeitura de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. (Alterada pela LC125/17)

REAJUSTA O PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera dispositivo e Acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 2.875, de 14 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre a Criação da Agência de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico de Aparecida de Goiânia - Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 64, d (Alterada pela LC 125/17)

Dispõe sobre a admissão de estrangeiros no município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.

Regulamenta o efetivo masculino e feminino da Guarda Civil Municipal e altera a Lei Municipal 1397/1994, e da outras providências.

Altera o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia – Goiás, Lei Complemantar n. 46 de 21.12.2011, e dá outras providências.

Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 2.229/2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura, alterada pela Lei Municipal nº. 2.496/2005 e altera a Lei Complementar Municipal nº. 042/2011.

Concede Isenção Tributária da Contribuição de Melhoria para o quadriênio 2009 a 2016.

Altera a Lei Municipal nº 2.555/2005- Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, a Lei Municipal nº 2.520/2005, que dispõe sobre a criação da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes de Aparecida de Goiânia-SMTA, e a Lei Municipal 2.875/2009, que dispõe sobre a Criação da Agência de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico de Aparecida de Goiânia, e dá outras providências. (Alterada pela LC125/17)

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para o quadriênio 2013/2016.

Dispõe sobre alteração dos quantitativos por cargos dos servidores da Secretaria Municipal da Educação da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia e da outras providências.

Dispõe sobre a criação da Superintendência da Mulher, no âmbito da Secretaria Municipal de Ação Social, alterando a Estrutura Administrativa - Lei Municipal nº 2.555/2005 e dá outras providências.

Dispõe sobre a definição do novo Perímetro Urbano de Aparecida de Goiânia, revogando a Lei Municipal nº 2.249/02 e dá outras providências

Dispõe sobre transação tributária com a Fundação Nestore Scodro sobre crédito tributário decorrente de IPTU dos exercícios de 2003 e 2004.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.250/2002, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo na área urbana e rural do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.

Estabelece o valor mínimo do imposto predial urbano e a parcela mínima do imposto predial e territorial urbano para o exercício fiscal de 2012, e dá outras providências.