Legislações

Altera a Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia, Goiás, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 105 de 08 de Outubro de 2015, que Institui o Alvará de Aceite e Levantamento no Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.(Revogada pela Lei Complementar 171/2019)

Altera a Lei Municipal nº 792, de 07 de dezembro de 1988 – que Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências - disciplinando a distância mínima entre bombas distribuidoras de combustível e estabelecimentos públicos ou particulares e dá outras providências.

Aprova a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e a Tabela de Preços das Construções do Município de Aparecida de Goiânia para o exercício fiscal de 2016.

Institui a Estrutura Administrativa do Fundo de Previdência Social do Município de Aparecida de Goiânia - APARECIDAPREV e dá outras providências.

Institui a estrutura hierárquica da Carreira da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.(Alterada pela LC nº 125/17 ; LC nº 160/19 e LC n° 205/2023)

Determina o novo perímetro de Área de Preservação Ambiental e Parque Municipal Serra das Areias, deste Município e adota outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.673, de 25 de junho de 2007, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando operacionalizar sistemas eficientes para fins de protocolização, fiscalização, controle, administração e distribuição automática das ações referentes às execuções fiscais, dispõe sobre a arrecadação, transação dos débitos tributários e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia, referente ao período de 2015 a 2025.

Altera a Lei Municipal nº 1.787, de 01 de julho de 1998 – que Institui o Código de Edificações do Município de Aparecida de Goiânia – acrescentando os Artigos 11-A e 11-B, que tratam acerca do procedimento simplificado de aprovação de projetos de habitação unifamiliar, habitação geminada, edificações comerciais, edificações para prestação de serviço e edificações para atendimento coletivo.(Revogada pela Lei Complementar 171/2019)

Institui o Alvará de Aceite e Levantamento no Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.(Alterada pela Lei Complementar 115/15) (Revogada pela Lei Complementar 171/2019)

Art.1º. Fica reajustado o Piso Salarial do Profissional da Educação do Município de Aparecida de Goiânia, em 13.01% em observância ao disposto na Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008. Parágrafo Único - O valor do Piso salarial do Profissional da Educação de que trata o caput deste, com vigência a partir de 1º de agosto de 2015, é de R$ 1.917,78 (um mil novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) mensais, para formação em nível médio e uma jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, respeitando-se a proporcionalidade entre a prestação do serviço e salário. Art. 2º. Fica alterada a tabela salarial do Profissional de Educação, constante no Anexo X, da Lei Municipal nº. 2.606, de 26 de setembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 027, de 19 de agosto de 2010, nº 028, de 20 de setembro de 2010, nº 034, de 02 de maio de 2011, nº 048, de 12 de abril de 2012 e nº 071, de 26 de março de 2013, que reajusta o piso sala

Altera o caput do art. 74 da Lei Complementar n° 005, de 30 de janeiro de 2002 e acrescenta seus parágrafos 1º a 6º.

Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ISTI, no período que especifica, e dá outras providências.

Aprova o Loteamento JARDIM CÉLIA MARIA ACRÉSCIMO, neste Município e dá Outras Providências

Altera a Lei Municipal nº 2.555, de 23 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Altera o § 2º do Artigo 160 da Lei Complementar Municipal nº 792 de 07 de dezembro de 1988.

Dispõe sobre Isenção da TL/DESM - Taxa de Licença para Desmembramento, da TESD - Taxa de Expediente e Serviços Diversos e dá outras providências

Altera as Lei Complementares Municipais nºs 046, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia, Goiás; e 079, de 30 de dezembro de 2013, que aprovou a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e a Tabela de Preços das Construções e Valor da Terra Nua e fixa a zona de influência e a valorização dos imóveis resultante das obras públicas do Município de Aparecida de Goiânia para o exercício fiscal de 2014; e dá outras providências