Legislações

Cria a função pública de Colaborador Eventual e altera os Anexos II e III da Lei Complementar nº 125/2017 com suas alterações posteriores. (Alterada pela Lei Complementar nº 161/19)

Prorroga o prazo do art. 45 da Lei Complementar n° 111, de 08 de dezembro de 2015, para promover o Enquadramento dos Membros da Guarda Civil Municipal.

Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 2.229/2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS/PMAG.

Altera a Lei Complementar nº 127/2017, que trata da Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência de Aparecida de Goiânia – APARECIDAPREV, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 046/2011, que instituiu o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia, Goiás, e a Lei Municipal nº 1353/94, que instituiu o Código de Processo Administrativo Fiscal e Tributário do Município de Aparecida de Goiânia, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 085/2014, institui Regime Especial de Trabalho dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde e cria a gratificação de produtividade para os agentes comunitários de saúde.(Alterada pela Lei Complementar 164/2019)

Altera a Lei nº 3.338/2016 e as Leis Complementares n° 111/2015 e nº 126/2017, viabilizando a criação de cargos da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

Reajusta o Piso Salarial do Profissional da Educação do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.

Institui a estrutura administrativa do Instituto de Previdência de Aparecida de Goiânia - APARECIDAPREV e dá outras providências. (Alterada pela LC nº 145/2018 e LC nº 172/2020)

Institui o Contrato de Gestão e o Conselho de Eficácia de Gestão no âmbito do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 003/2001 quanto à concessão de gratificações e adicionais e o Anexo III da Lei Complementar nº 125/2017, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia/GO e dá outras providências. (Alterada pela LC nº 136/17, 137/17, 161/19 e 168/19).

Institui o Plano Diretor e estabelece princípios, políticas, estratégias e instrumentos para o desenvolvimento municipal, o uso, a ocupação e o parcelamento do solo urbano, o sistema viário e para o cumprimento da Função Social da Cidade e da Propriedade no Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 176/2020 e 188/2021

Altera o art. 79, da Lei Complementar Municipal nº 010, de 20 de junho de 2.005, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida de Goiânia, ás normas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/03 e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando operacionalizar sistemas eficientes para fins de protocolização, fiscalização, controle, administração e distribuição automática das ações referentes às execuções fiscais, dispõe sobre a arrecadação, transação dos débitos tributários e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do Agente de Trânsito e Transportes no Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia, Goiás, e dá outras providências.

Define a estrutura e estabelece atribuições dos órgãos que compõem o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC; cria o Conselho Municipal de Defesa Civil – COMUDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC; e revoga a Lei Municipal n° 2.552 de 22 de dezembro de 2005, e o Decreto Municipal n° 106, de 30 de março de 2009 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Parque Tecnológico de Aparecida de Goiânia - APARECIDATEC e dá outras providências.

INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO E DELIMITA AREA ESPECIAL AEROPORTUÁRIA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.