Legislações

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei 11.977/ 2009 e na Medida Provisória 1.162/ 2023, e dá outras providências.

"Institui redução de alíquota para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis(ITBI) por período determinado, altera a Lei Complementar n°046, de 21 de dezembro de 2011 e a Lei Municipal n° 2.233, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências."

Dispõe sobre a criação, composição e competências do Conselho Municipal de Direitos Humanos do Município de Aparecida de Goiânia - GO - CMDH e dá outras providências.

Dispõe sobre o contrato de gestão por resultados para os servidores comissionados da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia e revoga disposições em contrário.

Institui a Carreira dos Auditores Fiscais do município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências

Altera a Lei Complementar nº 085, de 17 de junho de 2014, e autoriza, excepcionalmente, a Progressão na carreira dos servidores da saúde, a Progressão na carreira dos servidores da saúde, abrangidos pela referida norma.

Altera o art. 58 da Lei Complementar nº 003, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidor da Prefeitura de Aparecida de Goiânia.

Cria o Código de Ética e Disciplina da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da "Patrulha Guardiã Maria da Penha" no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.

Reajusta o Piso Salarial do Profissional da Educação do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.

"Altera a Lei Complementar n° 144/2018, que institui Regime Especial de Trabalho da Secretaria de Educação para os integrantes do cargo efetivo de Agente Educativo e a Lei Complementar n° 095/2014, que trata do plano de cargos e salários da Educação e dá outras providências''.

Altera o art. 42 da Lei Complementar Municipal nº 111/2015 que institui a estrutura hierárquica da Carreira da Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia.

Revoga a Lei Complementar nº 147 de 10 de setembro de 2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida de Goiânia/GO, estabelece o modelo de gestão, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183/21, e dá outras providências

"Dispõe sobre a vedação de nomeação na Administração Pública Direta e Indireta de Aparecida de Goiânia de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 7 de agosto de 2006."

Introduz alterações na Lei Complementar Municipal nº 85 de 17 de Junho de 2014,para adequação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias,a partir da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.

“Revoga o art. 4º da Lei Complementar nº 147 de 10 de setembro de 2018 que “Dispõe sobre a regularização da ocupação e do uso de imóveis urbanos localizados no loteamento denominado Buenos Aires, declara interesse público, autoriza desapropriação e define condições e obrigações necessárias à implantação de distrito industrial, empresarial e aduaneiro na área que especifica”.

Altera o caput e o § 1º da Lei Complementar Municipal nº 003 de 2001 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Prefeitura de Aparecida de Goiânia.

Altera a Lei Complementar nº 144, de 08 de agosto de 2018, que institui Regime Especial de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação para os integrantes do cargo efetivo de Agente Educativo e dá outras providências.

Altera o art. 3º da Lei complementar Municipal nº 142/2018 que institui o adicional de risco de vida para os integrantes da carreira da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.