Legislações

5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA

5/2021 5/2021 09/09/2021 158
Debater o Projeto de Lei Nº 065/21, que altera a Lei Municipal Nº 3.474 de 14 de junho de 2019, que desafeta bens públicos situados no loteamento Garavelo Residencial Park, neste Município, e autoriza permuta e dá outras providências.