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NOTA DA CÂMARA 11.08.22

11/08/2022 11:34 113
Projeto que veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha entra em tramitação

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 11/08/2022. Está em tramitação o Projeto de Lei Complementar 052/22, do Presidente da Casa Legislativa, André Fortaleza, que diz respeito à vedação da nomeação na administração pública de Aparecida de Goiânia, tanto efetivo, quanto comissionados, à pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, até o comprovado cumprimento da pena. 

Em justificativa, o objetivo da propositura é criar mais uma ferramenta legislativa para coibir qualquer tipo de violência doméstica contra a mulher, punindo aqueles condenados pela Lei Maria da Penha que desejam ocupar cargo na administração pública do município aparecidense.

Link de acesso ao Projeto: https://camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-complementar-n-052-2022/

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