Após longo debate, que contou com a presença de vários fiscais da secretaria de regulação urbana, os vereadores decidiram por encaminhar, ao secretário municipal da fazenda, Carlos Eduardo, solicitação de agendamento de uma reunião entre fiscais, vereadores e o próprio secretário, com intuito de encontrar solução para a lei nº 3.018 / 2012, conhecida como “lei da produtividade”, que prevê gratificação por produtividade aos fiscais da secretaria de regulação urbana da prefeitura.
A presença em massa dos fiscais durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 9, foi motivada pelo receio, por parte da categoria, de alteração da lei, e a consequente retirada da produtividade.
Representando a classe, o fiscal Bruno Carvalho usou o púlpito para falar sobre o questionamento de que a produtividade poderia estar causando um “terrorismo fiscal” contra os contribuintes aparecidenses.
“Não há o que falar em terrorismo fiscal, pois, se há auto de infração, é porque houve irregularidade. Além disso, o número de ordens de serviço é bem maior do que o de auto de infração, propriamente dito. Estamos apenas cumprindo com a nossa função”, defende Bruno.
Bruno ainda explica que a fiscalização não se trata apenas da aplicação de multas, envolvendo, também, um trabalho de educação e orientação e que a produtividade serve como um complemento ao salário base, dentro de um limite estabelecido.
“Não fazemos terrorismo, até porque nosso salário tem um limite na produtividade. Hoje, nosso vencimento base é um salario mínimo e a produtividade compõe quase 80% da remuneração. Não se trata de uma indústria de multa, já que seguimos um protocolo, no qual se o cidadão foi devidamente notificado, mas continua infringindo a lei, só assim será multado”, esclarece Bruno Carvalho.
Para o vereador Dr. Ezízio Barbosa (PMDB), o contexto atual mudou e por isso a lei precisa de alterações.
“Em reunião com representantes dos fiscais, a conclusão que chegamos é a de que seria interessante, até para a própria categoria, a alteração da lei. E uma maneira equilibrada de se fazer isso seria deixar de dar mais pontos ao auto de infração, para olhar com mais atenção às ações de conscientização e educação do contribuinte. A produtividade tem que estar ligada a conscientização, e só em ultimo caso voltada a o auto de infração”, propõe Ezízio.
Em contrapartida, o vereador Manoel Nascimento (PSDB), mesmo afirmando que a Câmara sempre se posiciona ao lado dos servidores, pede que aja, por parte do próprio fiscal, a busca por diálogo com o contribuinte, antes de pensar em alterar ou não a lei.
“Se o fiscal se colocar na posição daquele que eventualmente receberá o auto de infração, procurará agir com mais bom senso, com razoabilidade. O debate entre as partes, incluindo o executivo, é fundamental”, indica Nascimento.
Já o vereador William Ludovico (SDD) concorda que aquele contribuinte que está à margem da legislação precisa receber as devidas sanções publicas, mas, por outro lado, afirma que se o fiscal se sentir obrigado a arrecadar determinada quantia para fazer jus ao salario, por meio da produtividade, a lei propiciará um excesso de autuação.
“Às vezes, em um caso no qual um contribuinte se encontra em situação discutível, aliado a necessidade do fiscal de atingir determinada meta, a autuação será algo certo, sem chance de diálogo”, questiona o vereador.
Assim, William defende que o problema poderia ser resolvido mudando o sistema de pontuação por produtividade.
“Desvincular a pontuação da produtividade do auto de infração, ligando à ordem de serviço”, recomenda William, que também esclarece que fazer com que a produtividade, ou meritocracia, fique ligada à ordem de serviço, e não ao auto de infração, seria o ideal para resolver o impasse.
“O que importa é a atuação do servidor, e não a aplicação de multa, na ânsia por arrecadar. A fiscalização passaria a ser colaborativa, de auxílio. E essa alteração pode ser feita por uma retificação à lei ou até mesmo por uma nova lei”, explicou William Ludovico.
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