Dentro do Programa Câmara Itinerante e em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDA), a Câmara Municipal promoveu audiência pública no Céu das Artes do Parque Flamboyant com o objetivo de discutir as políticas de assistência social em Aparecida de Goiânia. Além de vários vereadores, também estiveram presentes outras autoridades, diversos assistentes sociais e servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A audiência integra importante etapa para a votação de lei municipal que regulamenta a atuação da Secretaria Municipal de Assistência Social. Na prática, a pasta teria maior autonomia para a gestão das políticas públicas de assistência pública. Sem a devida regulamentação, há sérios gargalos, como a abertura de concurso público para a contratação de novos servidores. “Enfrentamos um déficit preocupante de pessoal. Sem a regulamentação da secretaria não sabemos como fazer esta contratação”, ressaltou a superintendente de proteção especial da Secretaria de Assistência Social, Leliane Rosa. Até mesmo a realização de processo seletivo não consegue suprir a demanda, já que há cargos que só podem ser efetivados com a existência de um Plano de Cargos e Salários, o que também não existe na pasta que não é regulamentada.
Ainda segundo Leiliane, assim que for regulamentada, a secretaria também poderá resolver mais um impasse que é a manutenção dos chamados “benefícios eventuais”, como por exemplo, próteses, cadeiras de rodas, ortas e vários outros, que devem ser oferecidos pela Secretaria de Saúde e não pela Assistência Social. “Se isso acontecer, também poderemos regulamentar outras doações que já são feitas”, ressaltou.
Durante o evento, representantes de várias entidades também solicitaram a descentralização dos serviços oferecidos pela Secretaria de Assistência Social, localizada na região Central de Aparecida. Também foi solicitada a isenção de impostos das Organizações Não Governamentais (Ong’s).
O presidente do o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDA), Amilton Fidelis Júnior, entregou pedido formal ao presidente da Câmara Municipal, Gustavo Mendanha (PMDB), para que a Casa ajude a agilizar o projeto que regulamente a secretaria e elogiou o trabalho da Câmara. “É de suma importância ver o legislativo aparecidense sair da sua sede fixa e discutir um assunto tão importante, que é a política social de assistência social do nosso município”, enfatizou.
Todos os vereadores presentes se comprometeram a apoiarem as solicitações. “Todos nós estamos comprometidos em fortalecer a assistência social em Aparecida. Todo e qualquer projeto neste sentido será muito bem analisado pelas nossas comissões e, se for bom para a coletividade, terá nossa aprovação da Câmara sem sombra de dúvida”, garantiu Gustavo.
Nos encaminhamentos finais, ficou acordado que será criado um grupo de trabalho, que vai elaborar todas as propostas discutidas na audiência e depois serão encaminhadas a Câmara Municipal.
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