Com intuito de pedir apoio dos vereadores na aprovação do projeto de lei complementar 019/16, que regulamenta a categoria do agente de trânsito em Aparecida, os servidores da Superintendência Municipal de Trânsito de Aparecida (SMTA) estiveram em peso na sessão ordinária desta terça-feira, 12.
Por conta da emenda constitucional nº 082 de 2014, que incluiu a função do servidor agente de trânsito ao rol da segurança pública, como agente viário, fez-se necessário a regulamentação da categoria, por parte do poder executivo municipal. “Essa regulamentação apenas possibilitará que exercemos nossa função em sua plenitude. Não se trata de querer usurpar funções das polícias e, sim, cuidar da segurança viária do cidadão. Ademais, não trará nenhum prejuízo ao poder executivo”, explicou o agente de trânsito Elias Santos.
“Não vejo nenhum problema no projeto, que só acrescentará à população aparecidense e por isso proponho que seja apreciado em comissões reunidas, dando celeridade aos trâmites legislativos”, sugeriu o vereador William Ludovico (PTB).
Pedido atendido, e o projeto de lei complementar nº 019/16, que dispõe sobre a regulamentação do agente de trânsito e transportes no município de Aparecida de Goiânia, foi aprovado por unanimidade.
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