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Publicado em 23/06/2017 por Paulo Cavalcanti

Vereadores aprovam aumento no quantitativo da Guarda Civil Municipal em sessão extraordinária

Vereadores aprovam aumento no quantitativo da Guarda Civil Municipal em sessão extraordinária

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 23/06/2017. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia realizou, por meio de autoconvocação (sem custos ao poder público), sessão extraordinária, na tarde desta sexta-feira, 23, para apreciação de importantes projetos de lei enviados, em caráter de urgência, pelo poder executivo. Na ocasião, foi aprovada a criação de novos cargos para a Guarda Civil Municipal.

Por unanimidade, os vereadores aprovaram projeto de lei que viabiliza a criação de 13 novos cargos efetivos aos quadros da Guarda Civil Municipal, fixando seu quantitativo em 513 servidores.

A prefeitura justificou que a proposta é decorrente do aumento das atividades da Guarda Civil Municipal, bem como de suas atribuições referentes ao auxílio das demais forças de segurança pública.

“A Guarda Civil Municipal sempre contou com apoio dessa casa de leis. E hoje aprovamos essa lei na esperança de que todos os Guardas Civis Municipais aprovados no concurso sejam convocados”, justificou o vereador Gleison Flávio (PMDB).

Outro projeto de lei aprovado, foi o que faz adequações à Lei Orçamentária Anual (LOA) do município do exercício de 2017 e ao Plano Plurianual para o triênio 2014-2017. O intuito da proposta é adaptar às mudanças promovidas pela reforma administrativa, aprovada no início do ano.

Com a aprovação, foi remanejada verba para algumas secretarias, que anteriormente não haviam previsão orçamentaria, como a Secretaria de Mobilidade e Defesa Social, que receberá recursos no valor de R$ 1.000.000,00 para aquisição de insumos, como coletes balísticos, munição, manutenção de viaturas e outras aquisições. Outra pasta contemplada com aporte no valor de R$ 1.000.000,00, foi a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, que destinará o recurso aos projetos “Infocidade” e “Construindo Cultura”.

A lei também prevê a destinação R$ 300.000,00 para o Fundo Municipal do Idoso (FMI), valor advindo de doação de empresas privadas, e mesmo valor para o programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Por fim, o remanejamento de valores também servirá para custear despesas de gastos com pessoal em função da concessão da data base, bem como as despesas decorrentes de outros reajustes dados à servidores, tais como a implementação do piso nacional da educação e a implementação parcial de plano de carreira dos profissionais de saúde.

Projeto que regulamenta acesso à informação é aprovado

O último projeto aprovado na sessão extraordinária foi o que dispõe sobre o acesso à informação nos órgãos da administração municipal.

A proposta aprovada cria, regula e garante, através de mecanismos claros e efetivos, o acesso à informação pública e, ao mesmo tempo, estabelece critérios para proteção das informações pessoais e sigilosas, que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade.

Nesse sentido, a lei adota como regra geral o acesso pleno, imediato e gratuito às informações, sendo possível sua recusa mediante decisão devidamente fundamentada, indicando-se, ainda, o procedimento correto para ser adotado em caso de recusa ao fornecimento a informação.

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