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Publicado em 20/06/2017 por Paulo Cavalcanti

Projeto que estabelece as diretrizes orçamentárias para 2018 é aprovado

Projeto que estabelece as diretrizes orçamentárias para 2018 é aprovado

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 20/06/2017. A Câmara Municipal aprovou, na manhã desta terça-feira,20, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).  Compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO, conferindo-a o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.

A LDO permite um novo parâmetro para arrecadação bimestral, que possibilita, por exemplo, o acompanhamento mais detalhado das receitas e despesas do Executivo.

Após a aprovação da LDO, o próximo passo dos vereadores será a aprovação da LOA, que prevê um montante de R$ 1.129.667.543,81 bilhão para 2018. A LOA elaborada pelo Poder Executivo estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano, com possibilidade de crédito suplementar, que deve ser aprovado também pela Câmara Municipal.

Conforme o presidente da Câmara, Vilmarzin (PMDB), foi de suma importância a votação da LDO em tempo hábil para dar maiores condições para o Poder Executivo elaborar a LOA. “A Casa de Leis fez questão de acelerar a votação para que a Lei Orçamentária Anual seja elaborada com tempo necessário”, pontuou Vilmarzin.

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