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Publicado em 30/10/2017 por Paulo Cavalcanti

Câmara aprova importantes projetos em sessão extraordinária

Câmara aprova importantes projetos em sessão extraordinária

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 27/10/2017. Na manhã desta sexta-feira, 23, em sessão extraordinária, realizada por meio de autoconvocação (sem custos ao erário), os vereadores de Aparecida de Goiânia, em um esforço conjunto, aprovaram inúmeras propostas de leis, dentre elas o projeto de lei complementar 074/17, de autoria do poder executivo, que altera o Código Tributário Municipal e institui o Código de Processo Administrativo e Fiscal do município.

A proposta de lei precisou ser votada em sessão extra por se enquadrar dentro do princípio da noventena, que diz que a lei que institui novos tributos ou aumenta os tributos já existentes só pode entrar em vigor, no mínimo, 90 dias depois da data de sua publicação. De tal forma, como as sessões ordinárias só voltarão no próximo dia 07 de novembro, a matéria foi apreciada com urgência, para entrar em vigor já no início do próximo ano.

Durante a semana passada, os secretários municipais André Rosa (Fazenda) e Coronel Raul Coutinho (Planejamento e Regulação Urbana) compareceram à Câmara para explicarem o projeto de lei.

Segundo o André Rosa, a alteração ao atual código tributário da cidade se faz necessária para recepcionar as modificação ocorridas, no ano passado, no Código Tributário Nacional. Além disso, ele enumerou as principais modificações previstas na proposta de lei.

“Com intuito de dar uma maior segurança ao município, além do loteador, o comprador do imóvel também figurará no polo passivo, dando uma maior garantia no processo de recebimento.  Outra alteração, foi a isenção do ITBI (Imposto de transmissão de bens imóveis) nas primeiras transferências dentro do “Minha Casa, Minha Vida” faixa 1, com objetivo de fomentar a programa. E para aumentar a arrecadação, também estabelecemos o instituto da dação em pagamento, no qual haverá a opção de pagar os débitos fiscais por meio de doação de imóveis”, pontuou o secretário da Fazenda.

Em relação aos feirantes, com a nova redação do Código Tributário, não haverá mais a cobrança da taxa de licenciamento anual. Entretanto, por conta de previsão orçamentaria e responsabilidade fiscal, as arrecadações provenientes desse taxa serão distribuídas na alíquota cobrada em relação ao tamanho das bancas, sendo que a metragem passará a ser feita de maneira linear e não mais em metro quadrado, como anteriormente.

Com a aprovação, as alterações ao código tributário municipal entrarão em vigor no início do ano que vem.

PPA

Outra matéria que também foi aprovada trata-se do projeto de lei nº 076/17, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.

De autoria do poder executivo, o plano foi elaborado após realização de audiências públicas com participação dos vereadores, das secretarias municipais e de diversos setores da sociedade e envolveu um trabalho técnico, a partir de avaliação do alcance de metas e resultados anteriores, de um diagnóstico conjuntural e projeções de cenários futuros e o plano de governo.

Segundo a prefeitura, a administração pública municipal definiu uma metodologia baseada em quatro eixos setoriais: eixo gestão, eixo desenvolvimento econômico sustentável, eixo saúde, prevenção, esporte e Lazer e o eixo desenvolvimento sociocultural e educacional.

“Adote um verde”

Por fim, ainda foi aprovado a proposta de autoria do vereador Almeidinha (PMDB) que institui o programa "adote um verde". O projeto tem por finalidade a celebração de termo de parceria entre a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia e pessoas física ou jurídicas, que visa a disponibilização de espaços públicos para a execução ou manutenção de melhorias urbanas, ambientais e ou paisagísticas atendendo ao interesse público. Esses espaços públicos correspondem a praças e sistemas de lazer público; canteiros de avenidas, áreas verdes em loteamentos, reservas naturais ou bosques urbanos, áreas de preservação permanente, calçadas ecológicas, ciclovias, etc.

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