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Leis Complementares

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  • Lei Nº / Ano
    Lei
    Projeto Nº / Ano
    Data
    Ação
  • 056 / 2012
    Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.250/2002, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo na área urbana e rural do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
    089 / 2011
    25/06/2012
  • 055 / 2012
    Estabelece o valor mínimo do imposto predial urbano e a parcela mínima do imposto predial e territorial urbano para o exercício fiscal de 2012, e dá outras providências.
    009 / 2012
    25/06/2012
  • 054 / 2012
    Dispõe sobre a criação do Cargo de Comandante da Guarda Municipal e alteração do subsídio do cargo de Corregedor Geral - Altera a Lei Complementar 023, de 24 de junho de 2010, que criou a ...
    025 / 2012
    15/06/2012
  • 052 / 2012
    Altera dispositivos da Lei Municipal 2.633, de 07 de março de 2007, que dispõe sobre a criação de cargos da área de saúde, e dá outras providências - alterada pela Lei Municipal nº 2.771, de ...
    031 / 2012
    30/05/2012
  • 051 / 2012
    Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 22 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do conselho do FUNDEB – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e ...
    014 / 2012
    24/05/2012
  • 050 / 2012
    Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 036, de 07 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização do SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – S.M.D.C., e dá outras providências.
    102 / 2011
    10/05/2012
  • 049 / 2012
    DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS OU FUNÇÕES DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SUPERINTENDENTES,DIRETORES, COORDENADORES, ORDENADORES DE DESPESAS, PRESIDENTE, DIRETORES E COORDENADORES DE ...
    077 / 2011
    23/04/2012
  • 048 / 2012
    Reajusta o Piso Salarial do Profissional da Educação do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências
    013 / 2012
    12/04/2012
  • 047 / 2012
    Acrescenta os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao Art. 203, da Lei 792, de 07 de dezembro de 1988.
    064 / 2009
    13/02/2012
  • 045 / 2011
    Institui o Programa de coleta seletiva do lixo nas escolas municipais e nos Centros Integrados de Educação Municipal e dá outras providências
    071 / 2011
    21/12/2011
  • 044 / 2011
    Determina a implantação e amplia a competência do Conselho de Procuradores, altera a Lei Complementar n. 015, de 08 de agosto de 2008, e dispõe acerca da Gratificação de Incentivo à ...
    096 / 2011
    14/12/2011
  • 043 / 2011
    Emenda modificativa que altera o Parágrafo único do Artigo 58 da Lei Complementar nº 005/02, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo, nas áreas urbana e rural neste município e ...
    075 / 2011
    14/12/2011
  • 042 / 2011
    INSTITUI REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA MUNICIPAL - R.E.T.G.M, PARA OS INTEGRANTES DE CARGO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    080 / 2011
    11/11/2011
  • 041 / 2011
    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 036 de 07 de julho de 2011, que dispõe sobre a Organização do SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - S.M.D.C. e dá outras providências.
    078 / 2011
    11/11/2011
  • 040 / 2011
    Cria cargos e alteram dispositivos do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia – Lei Municipal nº. 2.229/01, altera também dispositivos da Lei ...
    061 / 2011
    06/10/2011
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