Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
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Leis Complementares

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  • Lei Nº / Ano
    Lei
    Projeto Nº / Ano
    Data
    Ação
  • 074 / 2013
    ALTERA O §2º DO ART. 80, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 010/2005 QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    046 / 2013
    08/10/2013
  • 073 / 2013
    Altera o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia – Goiás, Lei Complemantar n. 46 de 21.12.2011, e dá outras providências.
    066 / 2013
    23/09/2013
  • 072 / 2013
    Altera a Lei Municipal nº 2.555/05, de 23 de dezembro de 2005, com as Alterações Introduzidas pela Lei Complementar nº 64/12, de 31 de dezembro de 2012 - Criando Novos Cargos - Alterando ...
    024 / 2013
    25/04/2013
  • 071 / 2013
    REAJUSTA O PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    013 / 2013
    26/03/2013
  • 070 / 2013
    Altera dispositivo e Acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 2.875, de 14 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre a Criação da Agência de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico de ...
    006 / 2013
    22/03/2013
  • 069 / 2013
    Dispõe sobre a admissão de estrangeiros no município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
    003 / 2013
    20/02/2013
  • 067 / 2012
    Altera o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia – Goiás, Lei Complemantar n. 46 de 21.12.2011, e dá outras providências.
    083 / 2012
    31/12/2012
  • 066 / 2012
    Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 2.229/2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura, alterada pela Lei Municipal nº. 2.496/2005 e altera a Lei ...
    076 / 2012
    31/12/2012
  • 065 / 2012
    Concede Isenção Tributária da Contribuição de Melhoria para o quadriênio 2009 a 2016.
    090 / 2012
    31/12/2012
  • 064 / 2012
    “Altera a Lei Municipal nº 2.555/2005- Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, a Lei Municipal nº 2.520/2005, que dispõe sobre a criação da ...
    091 / 2012
    31/12/2012
  • 062 / 2012
    Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para o quadriênio 2013/2016.
    054 / 2012
    21/11/2012
  • 060 / 2012
    Dispõe sobre alteração dos quantitativos por cargos dos servidores da Secretaria Municipal da Educação da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia e da outras providências.
    103 / 2011
    24/08/2012
  • 059 / 2012
    Dispõe sobre a criação da Superintendência da Mulher, no âmbito da Secretaria Municipal de Ação Social, alterando a Estrutura Administrativa - Lei Municipal nº 2.555/2005 e dá outras ...
    049 / 2012
    12/07/2012
  • 058 / 2012
    Dispõe sobre a definição do novo Perímetro Urbano de Aparecida de Goiânia, revogando a Lei Municipal nº 2.249/02 e dá outras providências
    044 / 2012
    12/07/2012
  • 057 / 2012
    Dispõe sobre transação tributária com a Fundação Nestore Scodro sobre crédito tributário decorrente de IPTU dos exercícios de 2003 e 2004.
    052 / 2011
    25/06/2012
Recepção: (62) 3283-1053
Gabinete Presidência: (62) 3283-1053
Protocolo: (62) 3283-1053 - Licitação: (62) 3584-4838
Jurídico: (62) 3283-1053 - Assessoria de Comunicação:(62) 3283-1053
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