Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
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Leis Complementares

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  • Lei Nº / Ano
    Lei
    Projeto Nº / Ano
    Data
    Ação
  • 067 / 2012
    Altera o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia – Goiás, Lei Complemantar n. 46 de 21.12.2011, e dá outras providências.
    083 / 2012
    31/12/2012
  • 066 / 2012
    Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 2.229/2001, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura, alterada pela Lei Municipal nº. 2.496/2005 e altera a Lei ...
    076 / 2012
    31/12/2012
  • 065 / 2012
    Concede Isenção Tributária da Contribuição de Melhoria para o quadriênio 2009 a 2016.
    090 / 2012
    31/12/2012
  • 064 / 2012
    “Altera a Lei Municipal nº 2.555/2005- Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, a Lei Municipal nº 2.520/2005, que dispõe sobre a criação da ...
    091 / 2012
    31/12/2012
  • 062 / 2012
    Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para o quadriênio 2013/2016.
    054 / 2012
    21/11/2012
  • 060 / 2012
    Dispõe sobre alteração dos quantitativos por cargos dos servidores da Secretaria Municipal da Educação da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia e da outras providências.
    103 / 2011
    24/08/2012
  • 059 / 2012
    Dispõe sobre a criação da Superintendência da Mulher, no âmbito da Secretaria Municipal de Ação Social, alterando a Estrutura Administrativa - Lei Municipal nº 2.555/2005 e dá outras ...
    049 / 2012
    12/07/2012
  • 058 / 2012
    Dispõe sobre a definição do novo Perímetro Urbano de Aparecida de Goiânia, revogando a Lei Municipal nº 2.249/02 e dá outras providências
    044 / 2012
    12/07/2012
  • 057 / 2012
    Dispõe sobre transação tributária com a Fundação Nestore Scodro sobre crédito tributário decorrente de IPTU dos exercícios de 2003 e 2004.
    052 / 2011
    25/06/2012
  • 056 / 2012
    Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.250/2002, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo na área urbana e rural do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
    089 / 2011
    25/06/2012
  • 055 / 2012
    Estabelece o valor mínimo do imposto predial urbano e a parcela mínima do imposto predial e territorial urbano para o exercício fiscal de 2012, e dá outras providências.
    009 / 2012
    25/06/2012
  • 054 / 2012
    Dispõe sobre a criação do Cargo de Comandante da Guarda Municipal e alteração do subsídio do cargo de Corregedor Geral - Altera a Lei Complementar 023, de 24 de junho de 2010, que criou a ...
    025 / 2012
    15/06/2012
  • 052 / 2012
    Altera dispositivos da Lei Municipal 2.633, de 07 de março de 2007, que dispõe sobre a criação de cargos da área de saúde, e dá outras providências - alterada pela Lei Municipal nº 2.771, de ...
    031 / 2012
    30/05/2012
  • 051 / 2012
    Altera a Lei Municipal nº 2.637, de 22 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do conselho do FUNDEB – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e ...
    014 / 2012
    24/05/2012
  • 050 / 2012
    Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 036, de 07 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização do SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – S.M.D.C., e dá outras providências.
    102 / 2011
    10/05/2012
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