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Leis Complementares

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  • Lei Nº / Ano
    Lei
    Projeto Nº / Ano
    Data
    Ação
  • 082 / 2014
    ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 86 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.606, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006 E ALTERA SEU ANEXO VI – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA ...
    012 / 2014
    20/03/2014
  • 081 / 2014
    Reajusta o Piso Salarial do Profissional da Educação do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
    005 / 2014
    26/02/2014
  • 080 / 2014
    “Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos em geral e institui a obrigatoriedade da separação e destinação final de resíduos sólidos no Município de ...
    120 / 2013
    27/02/2014
  • 079 / 2013
    “Aprova a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e a Tabela de Preços das Construções e Valor da Terra Nua e fixa a zona de influência e a valorização dos imóveis resultante das obras ...
    114 / 2013
    30/12/2013
  • 078 / 2013
    “Altera o artigo 17 e parágrafo 1º da Lei Municipal nº 2.229, de 18/12/2001, com as alterações já introduzidas pela Lei Municipal nº 2.543, de 08/12/2005 e Lei Municipal nº 2.682, de 23 de ...
    056 / 2013
    20/12/2013
  • 077 / 2013
    Altera Anexo IV da Lei Municipal n° 2.229/01 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
    070 / 2013
    13/12/2013
  • 076 / 2013
    Altera os Anexos VI e IX, da Lei Municipal nº 2.606, de 26 de setembro de 2006- Planos de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria Municipal da Educação da Prefeitura Municipal de Aparecida ...
    053 / 2013
    22/10/2013
  • 075 / 2013
    Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando operacionalizar sistemas eficientes para fins de protocolização, ...
    058 / 2013
    10/10/2013
  • 074 / 2013
    ALTERA O §2º DO ART. 80, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 010/2005 QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    046 / 2013
    08/10/2013
  • 073 / 2013
    Altera o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia – Goiás, Lei Complemantar n. 46 de 21.12.2011, e dá outras providências.
    066 / 2013
    23/09/2013
  • 072 / 2013
    Altera a Lei Municipal nº 2.555/05, de 23 de dezembro de 2005, com as Alterações Introduzidas pela Lei Complementar nº 64/12, de 31 de dezembro de 2012 - Criando Novos Cargos - Alterando ...
    024 / 2013
    25/04/2013
  • 071 / 2013
    REAJUSTA O PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    013 / 2013
    26/03/2013
  • 070 / 2013
    Altera dispositivo e Acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 2.875, de 14 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre a Criação da Agência de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico de ...
    006 / 2013
    22/03/2013
  • 069 / 2013
    Dispõe sobre a admissão de estrangeiros no município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
    003 / 2013
    20/02/2013
  • 067 / 2012
    Altera o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia – Goiás, Lei Complemantar n. 46 de 21.12.2011, e dá outras providências.
    083 / 2012
    31/12/2012
Recepção: (62) 3283-1053
Gabinete Presidência: (62) 3283-1053
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