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Leis Complementares

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  • Lei Nº / Ano
    Lei
    Projeto Nº / Ano
    Data
    Ação
  • 080 / 2014
    “Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos em geral e institui a obrigatoriedade da separação e destinação final de resíduos sólidos no Município de ...
    120 / 2013
    27/02/2014
  • 079 / 2013
    “Aprova a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e a Tabela de Preços das Construções e Valor da Terra Nua e fixa a zona de influência e a valorização dos imóveis resultante das obras ...
    114 / 2013
    30/12/2013
  • 078 / 2013
    “Altera o artigo 17 e parágrafo 1º da Lei Municipal nº 2.229, de 18/12/2001, com as alterações já introduzidas pela Lei Municipal nº 2.543, de 08/12/2005 e Lei Municipal nº 2.682, de 23 de ...
    056 / 2013
    20/12/2013
  • 077 / 2013
    Altera Anexo IV da Lei Municipal n° 2.229/01 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
    070 / 2013
    13/12/2013
  • 076 / 2013
    Altera os Anexos VI e IX, da Lei Municipal nº 2.606, de 26 de setembro de 2006- Planos de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria Municipal da Educação da Prefeitura Municipal de Aparecida ...
    053 / 2013
    22/10/2013
  • 075 / 2013
    Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando operacionalizar sistemas eficientes para fins de protocolização, ...
    058 / 2013
    10/10/2013
  • 074 / 2013
    ALTERA O §2º DO ART. 80, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 010/2005 QUE TRATA DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    046 / 2013
    08/10/2013
  • 073 / 2013
    Altera o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia – Goiás, Lei Complemantar n. 46 de 21.12.2011, e dá outras providências.
    066 / 2013
    23/09/2013
  • 072 / 2013
    Altera a Lei Municipal nº 2.555/05, de 23 de dezembro de 2005, com as Alterações Introduzidas pela Lei Complementar nº 64/12, de 31 de dezembro de 2012 - Criando Novos Cargos - Alterando ...
    024 / 2013
    25/04/2013
  • 064 / 2012
    “Altera a Lei Municipal nº 2.555/2005- Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, a Lei Municipal nº 2.520/2005, que dispõe sobre a criação da ...
    091 / 2012
    31/12/2012
  • 037 / 2011
    Dispõe sobre a criação de Superintendência no âmbito da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Tecnologia, descrita no artigo 1º, XIII e artigo 15 da Lei Municipal nº ...
    023 / 2011
    18/08/2011
  • 029 / 2010
    “Aprova a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e Tabela de Preços das Construções e Valor da Terra Nua do Município de Aparecida de Goiânia para o exercício de 2011”.
    108 / 2010
    31/12/2010
  • 028 / 2010
    “.Altera o anexo X, da Lei Municipal nº 2.606, de 26 de setembro de 2006 – Planos de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria Municipal da Educação de Aparecida de Goiânia e dá outras ...
    091 / 2010
    20/09/2015
  • 027 / 2010
    “Dispõe sobre o piso salarial do profissional de educação e dá outras providências”.
    046 / 2010
    19/08/2010
  • 026 / 2010
    Institui a Lei Geral do Município de Aparecida de Goiânia, visando regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado às Microempresas (ME) e às Empresas de ...
    010 / 2010
    14/07/2010
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Gabinete Presidência: (62) 3283-1053
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