Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
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Leis Complementares

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  • Lei Nº / Ano
    Lei
    Projeto Nº / Ano
    Data
    Ação
  • 130 / 2017
    Altera a Lei Complementar Municipal nº 085/2014, institui Regime Especial de Trabalho dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde e cria a gratificação de produtividade para os ...
    051 / 2017
    21/08/2017
  • 129 / 2017
    Altera a Lei nº 3.338/2016 e as Leis Complementares n° 111/2015 e nº 126/2017, viabilizando a criação de cargos da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
    036 / 2017
    26/06/2017
  • 127 / 2017
    Institui a estrutura administrativa do Instituto de Previdência de Aparecida de Goiânia - APARECIDAPREV e dá outras providências.
    013 / 2017
    24/02/2017
  • 126 / 2017
    Institui o Contrato de Gestão e o Conselho de Eficácia de Gestão no âmbito do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 003/2001 quanto à concessão de gratificações e adicionais e o ...
    014 / 2017
    22/02/2017
  • 125 / 2017
    Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia/GO e dá outras providências
    001 / 2017
    11/01/2017
  • 124 / 2016
    Institui o Plano Diretor e estabelece princípios, políticas, estratégias e instrumentos para o desenvolvimento municipal, o uso, a ocupação e o parcelamento do solo urbano, o sistema viário e ...
    135 / 2016
    14/12/2016
  • 123 / 2016
    Altera o art. 79, da Lei Complementar Municipal nº 010, de 20 de junho de 2.005, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida de Goiânia, ás ...
    056 / 2016
    12/12/2016
  • 121 / 2016
    Dispõe sobre a regulamentação do Agente de Trânsito e Transportes no Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
    019 / 2016
    14/04/2016
  • 120 / 2016
    “Altera a Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia, Goiás, e dá outras providências.”
    007 / 2016
    04/02/2016
  • 119 / 2016
    Define a estrutura e estabelece atribuições dos órgãos que compõem o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC; cria o Conselho Municipal de Defesa Civil – COMUDEC e o Fundo ...
    078 / 2015
    11/01/2016
  • 118 / 2016
    Dispõe sobre a criação do Parque Tecnológico de Aparecida de Goiânia - APARECIDATEC e dá outras providências.
    087 / 2015
    04/01/2016
  • 117 / 2016
    INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO E DELIMITA AREA ESPECIAL AEROPORTUÁRIA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    086 / 2015
    04/01/2016
  • 116 / 2015
    “Altera a Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia, Goiás, e dá outras providências.”
    089 / 2015
    29/12/2015
  • 115 / 2015
    “Altera a Lei Complementar nº 105 de 08 de Outubro de 2015, que Institui o Alvará de Aceite e Levantamento no Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.”
    068 / 2015
    09/12/2015
  • 114 / 2015
    “Altera a Lei Municipal nº 792, de 07 de dezembro de 1988 – que Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências - disciplinando a distância ...
    044 / 2015
    11/12/2015
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