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Leis Municipais

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  • Lei Nº / Ano
    Lei
    Projeto Nº / Ano
    Data
    Ação
  • 3.279 / 2015
    Concede novo prazo para o ESTADO DE GOIÁS concluir obras de Escolas Estaduais neste município
    026 / 2015
    13/10/2015
  • 3.278 / 2015
    Derroga o inciso VIII, do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.727, de 07 de abril de 2008, que trata de desapropriação de lotes situados no loteamento SETOR BANDEIRANTES, neste Município.
    010 / 2015
    13/10/2015
  • 3.277 / 2015
    “Altera a Lei Municipal n° 3.254, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a aprovação do Loteamento de Interesse Social – Residencial Miramar, neste Município e dá Outras ...
    027 / 2015
    13/10/2015
  • 3.276 / 2015
    Altera o Artigo 1° da Lei Municipal n° 1.325 de 14 de Dezembro de 1993, no qual altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.310, de 17 de novembro de 1993.
    057 / 2015
    13/10/2015
  • 3.275 / 2015
    CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DAS AREIAS – APA DA SERRA DAS AREIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    028 / 2015
    21/07/2015
  • 3.274 / 2015
    ALTERA LEI 3.149 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.240, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ...
    034 / 2015
    13/07/2015
  • 3.273 / 2015
    “Altera o artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.533, de 18 de outubro de 2005, que dispõe sobre a doação de imóvel desafetado e situado no loteamento Residencial Anhambi à Associação Profetas ...
    009 / 2015
    06/07/2015
  • 3.272 / 2015
    “Revoga a Lei Municipal n. 2.816, de 04 de junho de 2009.”
    035 / 2015
    06/07/2015
  • 3.271 / 2015
    Desafeta e doa o lote localizado no Parque Flamboyant, neste Município, e dá outras providências.
    041 / 2015
    02/07/2015
  • 3.270 / 2015
    Desafeta e doa o lote área localizado no Parque Trindade, neste Município, ao ESTADO DE GOIÁS e dá outras providências.
    042 / 2015
    02/07/2015
  • 3.269 / 2015
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.
    031 / 2015
    02/07/2015
  • 3.268 / 2015
    Institui o dia 20 de outubro como o “Dia de Combate à Gravidez na Adolescência” e dá outras providências.
    029 / 2015
    09/06/2015
  • 3.267 / 2015
    “Dá nome à Unidade Básica de Saúde do Setor Independência Mansões, neste município.”
    036 / 2015
    08/06/2015
  • 3.266 / 2015
    “Dá nome à Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Setor Buriti Sereno, neste município.”
    037 / 2015
    08/06/2015
  • 3.265 / 2015
    Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Atitude Cristã – ACAC e dá outras providências.
    020 / 2015
    29/05/2015
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