Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
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Leis Municipais

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  • Lei Nº / Ano
    Lei
    Projeto Nº / Ano
    Data
    Ação
  • 3.382 / 2017
    “Altera nome de Praça situada no Bairro Hilda, neste município.”
    033 / 2017
    22/09/2017
  • 3.381 / 2017
    Altera a Lei Municipal nº 3.155, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada no Município de ...
    029 / 2017
    21/09/2017
  • 3.380 / 2017
    Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 – Lei nº 3.338/2016, viabilizando a instituir o Regime Especial de Trabalho dos Servidores Efetivos da Estratégia de Saúde da Família e do ...
    050 / 2017
    21/09/2017
  • 3.379 / 2017
    Estabelece prazo para construção da sede do Ministério Público do Estado de Goiás.
    048 / 2017
    13/09/2017
  • 3.306 / 2016
    Desafeta as áreas públicas situadas no loteamento Alvorada Sul, neste Município, autoriza permuta e dá outras providências.
    002 / 2016
    14/04/2016
  • 3.305 / 2016
    Altera a Lei Municipal nº 3.293 de 30 de dezembro de 2015, que Desafeta e doa área localizada no Loteamento Solar Central Park, neste Município e dá outras providências
    026 / 2016
    14/04/2016
  • 3.304 / 2016
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.292, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA – ...
    011 / 2016
    24/02/2016
  • 3.303 / 2016
    DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAR E REMANEJAR, MEDIANTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PARTE DAS RUAS RIO NEGRO E MAMORÉ, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO INTERNACIONAL PARK, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ ...
    009 / 2016
    22/02/2016
  • 3.302 / 2016
    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    008 / 2016
    00/00/0000
  • 3.301 / 2016
    Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.(PROMULGADA)
    074 / 2015
    04/02/2016
  • 3.300 / 2016
    Dispõe sobre o “Projeto Uma Criança Uma Árvore” e dá outras providências. (PROMULGADA)
    077 / 2015
    04/02/2016
  • 3.299 / 2016
    Dá nome à Unidade Básica de Saúde do Setor Andrade Reis, neste município.
    079 / 2015
    04/02/2016
  • 3.298 / 2016
    Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo Aditivo ao Contrato nº 0012/1999 – Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de dívidas que, entre si, celebram a União, representada ...
    001 / 2016
    28/01/2016
  • 3.296 / 2016
    Desafeta as vias públicas situadas no Setor Serra Dourada – 3ª etapa, neste Município, autoriza permuta e dá outras providências.
    048 / 2015
    04/01/1016
  • 3.295 / 2016
    Autoriza a Doação de Bem Público Imóvel no Loteamento Alvorada Sul e dá outras Providências.
    081 / 2015
    04/01/2016
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