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Leis Municipais

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  • Lei Nº / Ano
    Lei
    Projeto Nº / Ano
    Data
    Ação
  • 3.399 / 2017
    Cria o Programa Parada Segura no Município de Aparecida de Goiânia.
    063 / 2017
    28/12/2017
  • 3.398 / 2017
    “Altera a Lei Municipal n° 1.794/98, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóveis que especifica, para finalidades diversas.”
    090 / 2017
    18/12/2017
  • 3.397 / 2017
    “Altera a Lei Municipal n° 2.637/2017, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de ...
    093 / 2017
    14/12/2017
  • 3.396 / 2017
    Cria o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
    097 / 2017
    13/12/2017
  • 3.395 / 2017
    Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas que perderam entes de 1º grau de parentesco, mediante comprovação nos locais que especifica, no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia ...
    045 / 2017
    12/12/2017
  • 3.394 / 2017
    Dispõe sobre a desafetação de parte de via pública e de área situadas no Setor Parque Veiga Jardim, autoriza doação ao Estado de Goiás e dá outras providências.
    091 / 2017
    11/12/2017
  • 3.356 / 2017
    Institui o “Dia do Despertar Ambiental” e dá outras providências.
    012 / 2017
    21/06/2017
  • 3.355 / 2017
    Autoriza o Poder Executivo, a contratar empréstimo junto a Corporação Andina de Fomento - CAF, com garantia da União, para financiamento de obras no âmbito do PROGRAMA DE RESTRUTURAÇÃO VIÁRIA ...
    021 / 2017
    03/05/2017
  • 3.354 / 2017
    Revoga a Lei nº 2.635, de 15 de março de 2007 e Lei nº 2.783, de 10 de dezembro de 2008.
    006 / 2017
    03/05/2017
  • 3.353 / 2017
    Reconhece de Utilidade Pública a entidade denominada CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS – CEREA.
    011 / 2017
    20/04/2017
  • 3.352 / 2017
    Altera a Lei Municipal nº 1.523/1996, que institui o Fundo Municipal de Assistência Social.
    016 / 2017
    21/06/2017
  • 3.351 / 2017
    Dispõe sobre denominação da Praça JOSÉ ALFAIX, no Jardim Buriti Sereno - 4ª Etapa.
    010 / 2017
    20/03/2017
  • 3.350 / 2017
    Altera as Leis Municipais nos 3.179/2014 e 3.180/2014, que tratam, respectivamente, da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Conselho Municipal de Segurança ...
    005 / 2017
    13/03/2017
  • 3.349 / 2017
    ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.149/2013 e Nº 3.290/2015, QUE DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2014-2017, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REMANEJAMENTO DE DESPESA ...
    002 / 2017
    11/01/2017
  • 138 / 2017
    “Prorroga o prazo de vigência dos valores da Gratificação Especial por Função Específica constante do Anexo I da Lei Complementar nº 130/2017”.
    098 / 2017
    14/12/2017
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