Legislações

Projeto de Resolução Nº 010/2025

10/2025 31/03/2025 9
Adiciona a letra 'b' ao §2º do artigo 167 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, para estabelecer limite anual de apresentação de projetos de decreto legislativo que concedem títulos de cidadania honorária ou outras honrarias.
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