Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 087/2025

87/2025 19/03/2025 44
Dispõe sobre a Anistia de Dívidas dos Feirantes referente ás taxas de licença para o exercício de atividades econômicas em Áreas Públicas e para ocupação de Áreas e Logradouros Públicos no município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. SITUAÇÃO: RETIRADO PELA AUTORA
Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.