Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 081/2025

81/2025 11/03/2025 36
Regulamenta a instalação e utilização de Dispositivos de Transmissão de Mensagem (DTM) no município de Aparecida de Goiânia, estabelecendo regras de distanciamento, avanços em calçadas, horários de funcionamento limites estruturais e exigências técnicas.
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