Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 053/2025

53/2025 12/02/2025 61
Estabelece a Política Municipal de Assistência Integral às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo acesso gratuito a serviços de saúde, transporte e medicamentos no município de Aparecida de Goiânia.
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