Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 045/2025

45/2025 10/02/2025 50
Dispõe sobre a proibição ou custeio de quaisquer tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos para a mudança de sexo em menores de dezoito anos no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências

Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia

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