Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 043/2022

43/2022 07/06/2022 81
Dispõe sobre a autorização de implantação do Programa Municipal de enfrentamento à disseminação de desinformação ou de informações falsas (Fake News), divulgadas ou compartilhadas, por meio da rede mundial de computadores e demais meios de comunicação e de imprensa em geral