Legislações

Projeto de Lei Municipal N° 024/2021

24/2021 24/2021 16/02/2021 238
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projeto de Arborização Urbana nos novos empreendimentos habitacionais financiados com recursos públicos ou privados, no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia-GO, e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR EM 17/08/2021