Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 021/2021

0/2021 21/2021 09/02/2021 239
Dispõe sobre “a prioridade em Pavimentação asfáltica, sendo realizado por tempo do Bairro/Setor, ordem decrescente.” Bairro mais antigo ao mais novo. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - CCJR