Legislações

Projeto de Lei Municipal Nº 013/2022

13/2022 14/03/2022 543
Revoga a Lei Municipal nº 3.558, de 17 de Junho de 2020, que dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção facial como medida de prevenção da pandemia provocada pelo Coronavirus (COVID-19) no município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências. SANCIONADO - LEI MUNICIPAL Nº 3.660, DE 16/03/2022.