Legislações

Projeto de Lei complementar Nº 086/2025

86/2025 19/03/2025 20
Modifica a redação do art. 59 da Lei Complementar nº 152, de 09 de outubro de 2018, que institui os instrumentos de controle de uso e ocupação do solo do Município de Aparecida de Goiânia.,

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