Legislações

Projeto de Lei Complementar Municipal Nº 066/2022

66/2022 66/2022 20/09/2022 147
Introduz alterações na Lei Complementar Municipal nº 85, de 17 de junho de 2014, para adequação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, a partir da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022. SANCIONADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 11/10/2022.