Legislações

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES...(Altera a redação dos Arts. 2º e 3º pela Lei 3.256/15)

Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas, institui a obrigatoriedade da colocação de numeração predial e de caixa receptora de correspondência em cada domicílio do Município e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 2.873/2009, que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal.

Estabelece prazo para atendimento ao usuário com relação aos serviços bancários, congêneres e cartórios e revoga a Lei Municipal nº 2.94-2010.

Revoga parcialmente o Art. 3º, da Lei Municipal nº 2.455, de 18 de março de 2004, a qual declara de utilidade pública imóveis situados no loteamento VILA ALZIRA, neste Município.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Aparecida de Goiânia – CGPPP- e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipa

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL PROVIDO DE TAXÍMETRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Alterada pela Lei 3.209/14)

Aprova o Loteamento RESIDENCIAL VILLAGE GARAVELO CONTINUAÇÃO, Neste Município e dá Outras Providências

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Aparecida de Goiânia - CMDPD, e dá outras providências.

Altera o § 2º do Artigo 160 da Lei Complementar Municipal nº 792 de 07 de dezembro de 1988.

Dispõe sobre Isenção da TL/DESM - Taxa de Licença para Desmembramento, da TESD - Taxa de Expediente e Serviços Diversos e dá outras providências

Altera as Lei Complementares Municipais nºs 046, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia, Goiás; e 079, de 30 de dezembro de 2013, que aprovou a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e a Tabela de Preços das Construções e Valor da Terra Nua e fixa a zona de influência e a valorização dos imóveis resultante das obras públicas do Município de Aparecida de Goiânia para o exercício fiscal de 2014; e dá outras providências

Acrescenta os Parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 372 da Lei n° 792/88 (Código de Posturas) e dá outras providências.(PROMULGADA)

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Alterada pela LC nº 153/2018 e LC 229/2024.)

Institui a criação do Programa Aparecida Cooperando e Reciclando com Dignidade e estabelece as condições para o serviço público de coleta seletiva dos resíduos sólidos em residências, empresas e indústrias no município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências

Altera a Lei Complementar Municipal nº 087, de 24 de junho de 2014, que Autorizou o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Altera e Acrescenta Parágrafos ao art. 80, da Lei Complementar Municipal n° 010, de 20 de Junho de 2005 com suas alterações introduzidas, que trata das alíquotas de contribuição previdenciária e dá outras providências.

Altera dispositivos e Anexos que especifica, da Lei Complementar nº 085, de 17 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia – Altera a Lei Municipal nº 2.229 de 18, de dezembro de 2001 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, que Institui o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia-Goiás, e dá outras providências.

CRIA VAGA DO CARGO QUE ESPECIFICA E ALTERA ANEXO VIII DA LEI Nº 2229/2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA COM AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.