Altera o art. 79, da Lei Complementar Municipal nº 010, de 20 de junho de 2.005, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida de Goiânia, ás normas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/03 e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando operacionalizar sistemas eficientes para fins de protocolização, fiscalização, controle, administração e distribuição automática das ações referentes às execuções fiscais, dispõe sobre a arrecadação, transação dos débitos tributários e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação do Agente de Trânsito e Transportes no Município de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, que instituiu o Código Tributário do Município de Aparecida de Goiânia, Goiás, e dá outras providências.
Define a estrutura e estabelece atribuições dos órgãos que compõem o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC; cria o Conselho Municipal de Defesa Civil – COMUDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC; e revoga a Lei Municipal n° 2.552 de 22 de dezembro de 2005, e o Decreto Municipal n° 106, de 30 de março de 2009 e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Parque Tecnológico de Aparecida de Goiânia - APARECIDATEC e dá outras providências.
INSTITUI A ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO E DELIMITA AREA ESPECIAL AEROPORTUÁRIA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
Institui o Plano Municipal de Saneamento – Resíduos Sólidos – de Aparecida de Goiânia e dá outras providências.
Desafeta e doa área localizada no Loteamento Solar Central Park, neste Município, à ACIAG e dá outras providências.(Alterada pela Lei 3.305/16)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Aparecida de Goiânia, revoga as Leis nº 2.198/01 e nº 2.277/02 e dá outras providências.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.149, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Alterada pela Lei 3.323/16)
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.240, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Municipal nº 2.797 de 30 de Dezembro de VITÓRIA, neste Município e dá Outras Providências
Este legislativo municipal oferece através de seu site uma visão geral dos trabalhos realizados em prol da cidade de Aparecida de Goiânia
