Legislações

Abre Crédito Suplementar e dá outras providências

Revoga a Lei Municipal nº 1.191, de 29 de abril de 1993 e dá outras providencias.

Considera de Utilidade Pública, a Creche Sagrado Coração de Maria, da Cidade Livre.

Doa imóvel público para fins de moradia, no setor Residencial Vilage Garavelo.

Concede incentivo fiscal com alíquota do ISSQN a 1% às empresas que especifica. (LIMSE)

Abre Credito Especial a favor da Secreatria Municipal de Planejamento e adota outras providencias.

Autoriza permuta de imóveis com o Centro de Educação e Assistência Jesus de Nazaré e dá outras providencias.

Dispõe sobre a obrigação das empresas que se instalarem doravante no Município com incentivo fiscal, destinar duas vagas, no seu quadro de pessoal, para o emprego de menores carente.

Desafeta e faz doação de Área no condomínio das Esmeraldas, para a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES.

Declara de utilidade pública e autoriza desapropriação de imóvel, no setor marista sul.

Doa área pública no Bairro Independência, 1º complemento – Setor das Mansões, para a EPARQUIA ORTODOXA.

Autoriza doar imovel público, no Jardim Cristalino, para fins de moradia.

Concede incentivo fiscal com ISSQN a alíquota de 1% ( um por cento ), às empresas que especifica. (Village Empresa de Segurança).

Altera o traçado,desafeta vias e áreas públicas, remaneja os imóveis do conjunto habitacional madre germana e dá outras providencias.

Altera a Lei Municipal nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.

Autoriza permuta de imóveis no Centro da cidade e dá outras providências.

Declara de utilidade pública e autoriza desapropriar imóveis, no Setor Residencial Village Garavelo, para escola.

Institui o Código de Processo Administrativo Tributário e Fiscal , cria o Colegiado de Recursos Tributários e dá outras providências.(Alterada pela Lei 1.522/95, Lei 2.047/00, 3.193/14 e 3.521/19)

Autoriza o poder Executivo a refinanciar a divida mobiliaria e os saldos devedores de operações de créditos interno, de responsabilidade da administração direta e indireta do município, junto a órgãos e entidades controlados direta ou indiretamente pela

Autoriza o Poder Executivo a abrir à Secretaria de Administração, um Crédito Especial de CR$ 50.000.000.00 (cinqüenta milhões de cruzeiros reais), para os fins que especifica.