Legislações

Lei Municipal Nº 3.709/2023

3709/2023 17/2023 28/03/2023 782
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Circuito Fechado de TV-CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos no Município de Aparecida de Goiânia.
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