Legislações

Lei Municipal Nº 3.612/2021

3612/2021 52/2021 29/06/2021 177
Altera a Lei Municipal nº 3.155, de 30 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-privada no Município de Aparecida de Goiânia - CGPPP - e autoriza o Poder Executivo a instituir o fundo de Garantia de Parceria Público-Privada municipal.